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Port. MTE 671/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 671 de 20.05.2015

D.O.U.: 21.05.2015

Altera a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos o § 3º ao art. 3º, os §§ 1º e 2º ao art. 11, os §§ 3º e 4º ao art. 12, o inciso X ao art. 18, os §§ 1º e 2º ao art. 19, o parágrafo único ao art. 27, o inciso VI ao art. 28, o inciso IV ao art. 33, o inciso V ao art. 34, o § 3º ao art. 38 e os §§ 3º e 4º ao art. 42 e § 4º ao art. 45, dá nova redação à alínea "c", do inciso VI, do art. 3º, ao § 2º do art. 6º, art. 11 caput, ( continua ... )

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