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Port. Mun. Campo Alegre/SC 11.897/15 - Port. - Portaria do Município de Campo Alegre/SC nº 11.897 de 14.05.2015

DOM-Campo Alegre: 15.05.2015

Dispõe modelos de documentos fiscais e estabelece outras providências.


O Prefeito do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao Art. 71, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

Resolve;

Art. 1º Aprovar os Modelos de Documentos Fiscais e Formulários, parte integrante desta Portaria, a serem utilizados pelo Fisco Municipal e pelos Contribuintes, em cumprimento ao disposto no Art. 43 do Decreto Municipal nº 9.013 de 14 de Maio do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Campo Alegre/SC, 14 de Maio de 2015.

Rubens Blaszkowski

Prefeito Municipal

Lucilaine Mókfa Schwarz

Secretária Municipal de Administração

Jefferson Tadeu Amorim Cunha

Chefe de Gabinete do Prefeito

MODELO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Veja a Imagem
Figura 1

Veja a Imagem
Figura 2

( continua ... )

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