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LC Mun. Caruaru/PE 48/15 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 48 de 07.05.2015

DOM-Caruaru: 19.05.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, que instituiu o Código Tributário de Caruaru - CTM / Caruaru, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126-A. (...)

§ 1º. Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido, que após sua atualização e acréscimos legais ou contratuais resultar em valor igual ou inferior a 1.200 (um mil e duzentos) UFM's (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jaime Nejaim, 30 de abril de 2015, 194º da Independência; 127º da República.

José Queiroz de ( continua ... )

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