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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 9.013/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 9.013 de 14.05.2015

DOM-Campo Alegre: 15.05.2015

Dispõe sobre os livros e documentos fiscais relativo ao ISS.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 146 da Lei 2.293 de 23 de Dezembro de 1997; Decreta:

CAPÍTULO I
DOS LIVROS EM GERAL

Art. 1º Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - LRUDFTO;

Art. 2º Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipogra ficamente, em ordem crescente.

Art. 3º A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

CAPÍTULO II
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 4º O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:

I - os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto a recolher;

V - os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;

VI - valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;

VII - coluna para "Observações" e anotações diversas.

Parágrafo único. No caso de registro de serviços e impostos cobrados

por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte

deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".

CAPÍTULO III
DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE ( continua ... )

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