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IN SMF/Porto Velho - RO 4/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 15.06.2009

DOM-Porto Velho: 15.06.2009

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a formalização, padronização e tramitação dos processos de licenciamento de obras.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 23 da Instrução Normativa nº 15, de 06.09.2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a LC 330 de 02 de Janeiro de 2009, LC 199 de 21 de Dezembro de 2004, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005 art. 3º XIII e XIV;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto à documentação hábil à comprovação da qualificação do interessado nos procedimentos administrativos do exercício do poder de polícia relativo ao procedimento de licenciamento de obras,

CONSIDERANDO, que compete ao Departamento de Licenciamento disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de Consulta Prévia, Licença de Construção, Renovação da Licença de Construção, Licença de Reforma e Ampliação, Regularização de Obras, Habite-se e Licença de Demolição,

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre o Licenciamento de Obras.

Art. 2º Adotar formulário específico de Requerimento Consulta Prévia, Licença de Construção, Renovação de Licença de Construção, Licença de Reforma e Ampliação, Licença de Regularização de Obra, Licença de Demolição, Habite-se, Pedido de 2ª Via de Licença, Certificado de Entrega de Licenças e Carimbo Padrão/Semfaz.

Da Formalização do Processo

Art. 3º O processo será formalizado no Setor de Protocolo da Divisão de Atendimento - DAC da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho ( continua ... )

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