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IN SMF/Porto Velho - RO 15/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 15 de 06.09.2011

DOM-Porto Velho: 06.09.2011

Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação dos processos de licenciamento de obras e revoga Instrução Normativa nº 004/2009/GAB/SEMFAZ, datado de 15 de junho de 2009.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 11.05.2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009 e Lei Complementar nº 199 de 21 de Dezembro de 2004, combinado com o disposto no Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005 art. 3º XIII e XIV;

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais, em especial, os Art. 5º, inciso II e LV, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."- LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Diretor do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 311 de 30 de junho de 2008 e alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes do Parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999 e alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes do Código Municipal de Meio Ambiente aprovado através da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2011 e alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes do Código de Posturas do Município de Porto Velho aprovado através da Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972 e alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Complementar nº 336 de 02 de Janeiro de 2009 e alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes do Código Tributário Municipal, no que tange a incidência das taxas de poder Policia, relativo aos atos de licenciamento de obras e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e ( continua ... )

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