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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.145/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.145 de 19.05.2015

DOM-Rio de Janeiro: 20.05.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2015.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que consta nos artigos 286 a 289 do Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

DECRETA

Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que solicitarem durante o exercício de 2015 a remição do foro que grava seus imóveis, será concedido um dos seguintes benefícios:

I - desconto de 7% (sete por cento) para pagamento à vista, sobre o valor calculado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário especificamente para remição de foro; ou,

II - parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário especificamente para remição de foro, em número de vezes igual ou inferior ao número de meses que restarem para o término do exercício de 2015.

Art. 2º Os interessados em solicitar a remição de foro, deverão fazê-lo por meio de requerimento próprio, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário optando por um dos benefícios descritos no artigo anterior.

Art. 3º Farão jus aos benefícios descritos no artigo 1º, os proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que formalizarem seus requerimentos até 30 de novembro de 2015.

Parágrafo único. Também farão jus aos benefícios descritos no artigo 1º, os proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que tenham formalizado seus requerimentos em exercícios anteriores, ou no próprio exercício de 2015, mas cujos processos ainda não tenham sido concluídos, e que derem continuidade aos mesmos até a data descrita no caput.

Art. 4º Os incentivos previstos neste Decreto estão restritos ao exercício de 2015, com exceção dos casos em que os processos não puderem ser concluídos até o final do referido exercício, ficando, assim, autorizada a expedição de guia para pagamento à vista, com vencimento no exercício seguinte.

Art. 5º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade exclusivamente para o exercício de ( continua ... )

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