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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.144/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.144 de 19.05.2015

DOM-Rio de Janeiro: 20.05.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade será concedida, tendo em vista a quitação das pensões anuais (foros) não pagas, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais, a possibilidade de parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, em número de vezes igual ou inferior ao número de meses que restarem para o término do exercício corrente.

Art. 2º Para que o benefício previsto no artigo anterior seja concedido, é necessário que o valor devido seja de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o valor da parcela seja de no mínimo R$ 500,00 (cinquenta reais);

Parágrafo único. O não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor a ser integralmente devido, descontando-se o valor já pago.

Art. 3º Fica vedada a concessão do benefício previsto neste Decreto nos casos em que a alienação do domínio útil do imóvel já tenha sido comunicada ao Município do Rio de Janeiro (Aviso do Foreiro), devendo assim serem observadas as regras contidas nos artigos 273 e 275 do RGCAF.

Art. 4º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário não concederá autorização - Alvará - para a alienação do domínio útil do imóvel enquanto o montante devido relativo aos foros não for integralmente quitado.

Parágrafo único. Caso a alienação do domínio útil venha a ocorrer durante o período de parcelamento da dívida, o pagamento das parcelas a vencer deverá ser antecipado, visando a obtenção da respectiva autorização.

Art. 5º Fica desde já delegada competência ao titular da Superintendência de Patrimônio Imobiliário para autorizar os pedidos de concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

Art. 6º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

Art. 7º Fica revogado o ( continua ... )

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