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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.631/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.631 de 18.05.2015

DOM-Campo Grande: 19.05.2015

Dispõe sobre o recadastramento do aposentado, pensionista e beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC que já obteve isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, nas condições que especifica.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Todo contribuinte que já obteve isenção do IPTU e Taxas, anteriormente a 2015, por ser aposentado, pensionista ou idoso que recebe beneficio de prestação continuada - BPC deverá proceder ao recadastramento de que trata este Decreto para a devida renovação do benefício fiscal por mais 3 (três) anos.

§ 1º. O contribuinte que obteve isenção a partir de 2015 fica dispensado de proceder ao recadastramento devendo aguardar a Carta de Comprovação de Isenção que será entregue por via posta com o prazo de vigência da isenção.

§ 2º. O recadastramento é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Receita, que elaborará um cronograma de atendimento devendo o beneficiário comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão, situado na Rua Arthur Jorge, nº 500, no horário das 8h às 16h 30minº

Art. 2º O recadastramento é obrigatório e será realizado mediante o comparecimento do contribuinte ou de seu representante legal, no local determinado, em dia e horário agendados previamente.

Art. 3º A convocação do contribuinte será feita por meio de carta, a ser encaminhada pelo órgão competente, para o endereço do imóvel beneficiado com a isenção, na qual constará dia e local para comparecimento, munido com os seguintes documentos:

I - cópia da carta do IPTU informando que o imóvel está isento, referente ao exercício do ( continua ... )

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