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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.630/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.630 de 18.05.2015

DOM-Campo Grande: 19.05.2015

Obs.: Ret. DOM de 28.05.2015

Estabelece procedimentos para o requerimento e concessão da isenção de IPTU e Taxas, para os beneficiados pela Lei complementar nº 250, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições previstas na Lei Complementar nº 250, de 14 de Novembro de 2014, que estabeleceu novos requisitos para a concessão da isenção do IPTU, do imóvel dos aposentados, pensionistas e beneficiários da prestação continuada;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 02, de 15 de Dezembro de 1992, que institui o código administrativo de processo fiscal de Campo Grande;

Considerando a necessidade de normatizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas à formalização dos processos de isenção de IPTU e taxas e os documentos necessários para comprovação dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 250, de 14 de Novembro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 250, de 14 de Novembro de 2014, a propriedade será comprovada mediante averbação do imóvel objeto do pedido de benefício junto ao Cadastro Imobiliário do Município e, quando for o caso, a apresentação de certidão atualizada do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóvel competente.

§ 1º. Na hipótese de imóvel averbado em nome de terceiro, o beneficiário deverá comprovar que é o adquirente, arrendatário, usufrutuário, cessionário do direito e/ou mutuário do imóvel para o qual pretende o benefício, mediante apresentação, conforme o caso, de cópia autenticada de Escritura Pública de Compra e Venda; Escritura Pública de Usufruto e/ou do contrato particular de compra e venda ou de cessão de direito e de uso; contrato particular de financiamento, arrendamento, firmado entre o beneficiário e terceiro devidamente averbado junto ao cartório de registro competente.

§ 2º. Para efeito do que dispõe o § 1º deste artigo, o deferimento da concessão do pedido de isenção, reportar-se-á a data da averbação do respectivo contrato junto ao cartório de registro competente.

Art. 2º Para fins de comprovação da renda de que trata o ( continua ... )

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