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Dec. DF 36.494/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.494 de 13.05.2015

DO-DF: 20.05.2015

(Regulamenta os dispositivos das Leis nºs 3.196/2003 e 3.266/2003, que instituem o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Capítulo I
Das Diretrizes do Programa

Art. 1º O Programa tem por objetivo o disposto no artigo 2º da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º Os benefícios do Programa a que se refere o artigo 4º da Lei nº 3.196/2003 serão concedidos a empreendimentos produtivos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, renda, desenvolvimento tecnológico e de caráter estratégico para o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 5º daquele normativo.

§ 1º No interesse do desenvolvimento, a juízo do Poder Executivo, o Governo do Distrito Federal poderá realizar gestões junto aos Estados de Goiás e de Minas Gerais, e aos municípios abrangidos pela Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, com a finalidade de estender, no que couber, os incentivos do Programa a que alude as Leis 3.196, de 29 de setembro de 2003 e Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º Nenhum benefício de que tratam as Leis 3.196, de 29 de setembro de 2003 e Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003 ( continua ... )

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