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Dec. Est. MS 14.189/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.189 de 19.05.2015

DOE-MS: 20.05.2015

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de abril de 2015:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 16/1522/4/2015Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONVÊNIO ICMS 18/1522/4/2015Altera o Convênio 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
CONVÊNIO ICMS 20/1522/4/2015Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
( continua ... )

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