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Dec. Est. MS 14.188/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.188 de 19.05.2015

DOE-MS: 20.05.2015

Obs.: Rep. DOE de 21.05.2015

Acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica.


Republica-se por incorreção.

Publicado no Diário Oficial nº 8.923, de 20 de maio de 2015, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com acréscimo dos dispositivos abaixo especificados:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º A dispensa prevista neste artigo é condicionada a que:

I - o bem permaneça no estabelecimento do adquirente por, no mínimo, cinco anos, contados da data da respectiva entrada, na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

II - o MEI mantenha-se nessa condição, porquanto o seu desenquadramento deste regime acarretará:

a) na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquota, atualizado e acrescido de juros de mora, desde a data da entrada do bem, no caso em que o seu desenquadramento ocorra antes de decorridos cinco anos da respectiva entrada, observado o disposto nos § 2º deste artigo;

b) na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto, na forma prevista no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, em relação:

1. às mercadorias que se encontrarem em estoque, cuja entrada tenha decorrido de aquisições interestaduais sujeitas ao ICMS Garantido, nos casos de desenquadramento por opção ou em razão de situação impeditiva ou de excesso do limite da receita bruta em percentual inferior a vinte por ( continua ... )

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