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Dec. Est. PB 35.888/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.888 de 19.05.2015

DOE-PB: 20.05.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 27/15,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2015, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 27/15):

I - os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII XIV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLVII e XLIX do art. 6º;

II - os incisos II, III, XII e XIII do art. 33;

III - os incisos II, III e IV do art. 34;

IV - a alínea "d" do inciso I do "caput" do § 6º do art. 72;

V - os incisos V, VII, VIII, X, XII, XVIII, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXII e XXXIV do art. 87.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2015, os prazos previstos nos Decretos a seguir indicados (Convênio ICMS 27/15):

I - o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências ( continua ... )

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