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Res. Sec. Faz. - AM 6/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 18.05.2015

DOE-AM: 19.05.2015

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 19.05.2015.

Estabelece os procedimentos para cancelamento de forma extemporânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e para documentar a devolução de mercadoria adquirida por consumidor final.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a autorização expressa contida no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05, facultando aos Estados instituir o cancelamento de forma extemporânea;

Considerando a necessidade de detalhar procedimentos para o cancelamento de forma extemporânea de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento do emissor de NFC-e para documentar a devolução de mercadoria adquirida por consumidor final,

Resolve:

Art. 1º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e poderá ser cancelada em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

Parágrafo único. Para efetivar esse cancelamento, o contribuinte deverá gerar evento de cancelamento na forma constante da Nota Técnica 2011.006 do ENCAT, disponível no sítio do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, no endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br.

Art. 2º Na hipótese da constatação de emissão em duplicidade ou dos motivos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 298 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, só verificada quando já decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de que trata o art. 1º, dentro de 90 (noventa) dias da data da respectiva Autorização de Uso, o contribuinte ainda ( continua ... )

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