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IN SMF/Porto Velho - RO 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 11.05.2015

DOM-Porto Velho: 18.05.2015

Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação dos processos de licenciamento de obras e revoga a Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/SEMFAZ, datada de 06 de setembro de 2011.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das suas atribuições legais;

Considerando as diretrizes do Plano Diretor do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 311 de 30 de junho de 2008 e alterações;

Considerando as diretrizes do Parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999 e alterações;

Considerando as diretrizes do Código Municipal de Meio Ambiente aprovado através da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2011 e alterações;

Considerando as diretrizes do Código de Posturas do Município de Porto Velho aprovado através da Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972 e alterações;

Considerando as diretrizes da Lei Complementar nº 336 de 02 de Janeiro de 2009 e alterações;

Considerando as diretrizes do Código Tributário Municipal, no que tange a incidência das taxas de poder Policia, relativo aos atos de licenciamento de obras e respectivas alterações;

Considerando as diretrizes da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009 e alterações, bem como do seu decreto regulamentador;

Considerando a Lei Complementar nº 560 de 23 de dezembro de 2014 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho;

Considerando a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto à documentação hábil à comprovação da qualificação do interessado nos procedimentos administrativos do exercício do poder de polícia relativo ao procedimento de licenciamento de obras.

Considerando que compete ao Departamento de Licenciamento - DELI disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de Aprovação de Projeto Arquitetônico (Consulta Prévia), Licença de Obra, Renovação da Licença de Obras, Licença ( continua ... )

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