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LC Câm. Munic./Porto Velho - RO 569/15 - LC - Lei Complementar Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 569 de 12.05.2015

DOM-Porto Velho: 18.05.2015

(Dispõe sobre a supressão da expressão "ou não", constante no art. 22, inciso I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 369/2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 400/2010, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a supressão da expressão "ou não", constante no art. 22, inciso I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO PROMULGA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam suprimidas as expressões "ou não", constante no Art. 22, inciso I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 12 de maio de 2015.

Vereador Jurandir Rodrigues de ( continua ... )

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