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LC Mun. Barueri/SP 348/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 348 de 14.05.2015

DOM-Barueri: 19.05.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 118/2002, que institui o Código Tributário do Município de Barueri.)


 
Ementa oficial: Altera disposições da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, a viger com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos §§ 2 e 3º ao art. 47 e nova redação ao parágrafo único desse mesmo artigo, que passa a ser designado como § 1º, nos termos seguintes:

"Artigo 47. (...)

§ 1º. Quando da cessação das atividades, o contribuinte poderá, nas hipóteses e condições estabelecidas em regulamento, independentemente de procedimento fiscal prévio, obter a baixa da inscrição cadastral, sem prejuízo de posterior verificação fiscal.

§ 2º. Caso o contribuinte deixe de recolher os tributos devidos ou de cumprir as obrigações acessórias por 2 (dois) anos consecutivos ou mais, ou, ainda, não ser encontrado no domicílio tributário fornecido, de forma reiterada, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.

§ 3º. A anotação de encerramento da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou da baixa de ofício."

II - nova redação ao "caput" do art. 161, nos termos seguintes:

"Artigo 161. Será aplicada a multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, atualizado monetariamente, por infração, em substituição à multa estabelecida no art. 163, nos seguintes ( continua ... )

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