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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.761/15 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.761 de 15.05.2015

DOM-Cuiabá: 18.05.2015

Obs.: Rep. DOM de 19.05.2015

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.714/2015, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2015 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.714 de 30 de janeiro de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no uso das atribuições legais estabelecidas pelo art. Art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e:

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 5.714, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, bem como da primeira parcela do IPTU 2015, será dia 29 de maio de 2015, e a das demais parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELAVENCIMENTO
00 e 01 29/05/2015
02 10/06/2015
03 10/07/2015
04 10/08/2015
05 10/09/2015
06 ( continua ... )

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