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IN SEMAS - PA 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 1 de 15.05.2015

DOE-PA: 18.05.2015

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como sobre a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando a Lei Estadual nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TFRH/PA, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA;

Considerando o Decreto Estadual nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando a Instrução Normativa nº 05, de 11 de maio de 2015, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - SEFA/PA, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, para a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e para o recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA; e

Considerando os princípios da legalidade e publicidade que regem a Administração Pública,

Resolve:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º A inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, instituídos pela ( continua ... )

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