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Port. SAT - MS 2.470/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.470 de 18.05.2015

DOE-MS: 19.05.2015

Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorização de uso para os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, modelo FS800i, versão 01.00.00, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 001/2015, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 37, de 05 de abril de 2013, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 13 de maio de 2015.

Campo Grande, 18 de maio de 2015.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração ( continua ... )

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