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Dec. Est. SE 30.013/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.013 de 18.05.2015

DOE-SE: 19.05.2015

Altera o § 2º do art. 4º e o inciso II do art. 5º, acrescenta os arts. 4º-A e 12-A, bem como revoga o inciso III do art. 4º e o inciso I do art. 12, todos do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto nos arts. 52 a 56 e 82, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que passam a ter as seguintes redações:

I - o § 2º do art. 4º:

"§ 2º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo em relação às saídas de mercadorias em que o atacadista beneficiado seja contribuinte substituto na forma do art. 8º deste Decreto, nas operações que realizar com os contribuintes elencados nos incisos II e IV do "caput" e no art. 4º-A." (NR)

II - o inciso II do art. 5º:

"II - a retenção do ICMS nas vendas de mercadorias destinadas a feirante, barraqueiro, bodegueiro, açougueiro, ambulante, cantina e clube social não inscrito no CACESE, na forma do art. 510 do RICMS, salvo quando atuar como contribuinte substituto na forma do art. 8º deste Decreto." ( continua ... )

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