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Ato CN 18/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 18.05.2015

D.O.U.: 19.05.2015

(Prorroga período da Medida Provisória nº 672, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 18 de maio de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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