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Port. SECEX 38/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 18.05.2015

D.O.U.: 19.05.2015

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em vista o disposto nos art 45, da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por meio do Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), promoverá a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas previstas na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Capítulo I
Licenciamento de Importações Sujeitas a Procedimento Especial de Verificação de Origem não Preferencial

Art. 2º As importações sob licenciamento para fins da implementação de instrumentos não preferenciais de política comercial, em especial aqueles de defesa comercial, poderão ser objeto do procedimento especial de verificação de origem não preferencial regulamentado por esta Portaria.

§ 1º A verificação de origem não preferencial será realizada, mediante denúncia ou de ofício, na fase de licenciamento de importação e será instruída por meio de procedimento especial próprio, conforme as regras estabelecidas nesta Portaria.

§ 2º O DEINT selecionará, por meio de análise de riscos, os pedidos de licença que estarão sujeitos ao ( continua ... )

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