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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.948/14 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.948 de 16.12.2014

DOM-Ribeirão Pires: 16.12.2014

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 35 e 39 da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. (...)

VI - pela pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 do Anexo IV. (NR)

(...)

Artigo 39. (...)

§ 11. Na prestação dos serviços de que tratam os itens 10.01, 10.04, 15.01, 15.09, 25.03 do ANEXO IV, a base de cálculo do imposto será o correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do valor bruto do faturamento." (NR)

Art. 2º Fica alterada a Lista de Serviços e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constante do ANEXO IV da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

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