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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.358/09 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.358 de 26.11.2009

DOM-Ribeirão Pires: 26.11.2009

Altera dispositivo e Anexo 04, da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 39 e o Anexo 04 - "Lista de Serviços e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", ambos da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 13. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 21.01 do Anexo 04 desta Lei, o imposto é calculado sobre a parcela dos emolumentos correspondentemente a receita dos notários e registradores, conforme definido em lei estadual." (NR)

"ANEXO 04

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ItemDescriçãoAlíquota
(...)(...)(...)
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2,00%
(...)(...)(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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