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Port. SMF/Montes Claros - MG 2/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de Montes Claros/MG - SMF/Montes Claros - MG nº 2 de 06.05.2015

DOM-Montes Claros: 15.05.2015

(Regulamenta o Decreto nº 2.321/2007, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços.)


O Secretário de Finanças do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições, Resolve:

Art. 1º O acesso ao sistema para Declaração Eletrônica de Serviços - DES será disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Montes Claros www.montesclaros.mg.gov.br.

Art. 2º Após o encerramento da declaração do mês de competência, serão emitidas guias individualizadas por tipo de recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), na modalidade próprio ou retido.

Parágrafo único. O ISSQN da competência de Maio/2015 com vencimento em junho/2015, será recolhido mediante guia avulsa disponibilizada pelo Muncípio no sistema eletrônico, devendo o Contribuinte informar a base de cálculo e alíquota, para pagamento das notas fiscais emitidas no sistema anterior.

Art. 3º Esta Portaria e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Município de Montes Claros, 06 de maio de 2015.

Adão Afonso Lima Pacheco

Secretário Municipal de ( continua ... )

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