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LC Mun. Sinop/MT 111/15 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 111 de 13.05.2015

DOM-Sinop: 15.05.2015

(Retifica a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nº 109/2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Sinop, e dá outras providências.)


Juarez Costa, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar retifica a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal, passando a vigorar conforme o Anexo Único da presente.

Art. 2º Os contribuintes que efetuaram o pagamento de acordo com a tabela anteriormente vigente terão seus créditos compesados no lançamento do IPTU 2016, conforme disciplinado em Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Fica concedido aos contribuintes que efetuaram o pagamento em cota única até 10 de abril de 2015 um desconto por adimplência na ordem de 5% (cinco por cento) quando do lançamento do IPTU de 2016.

Art. 4º O dispositivo nos artigos anteriores refere-se tão somente aos valores aplicados às edificações.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Em, 13 de maio de 2015.

Juarez Costa

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

TABELA II

Caracterizaçõa da Edificação

TABELA 1

FATORES ( continua ... )

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