x
x
x
Dec. Mun. Itajubá/MG 5.567/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 5.567 de 14.04.2015

DOM-Itajubá: 14.04.2015

Dispõe sobre a dedução da base de cálculo do ISSQN dos serviços contratados de terceiros executores pelas agências de publicidade e propaganda e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itajubá, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 68. Inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a não incidência do ISSQN sobre os serviços de veiculação de publicidade por qualquer meio;

CONSIDERANDO que as agências de publicidade e propaganda incluem em sua nota fiscal de serviços os valores referentes à terceirização dos serviços de veiculação ou divulgação de publicidade e propaganda, Decreta:

Art. 1º Ficam as agências de publicidade e propaganda, prestadoras dos serviços previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 016/2003, autorizadas a dedução da base de cálculo do ISSQN dos serviços de veiculação ou divulgação de publicidade e propaganda executados por terceiros.

Art. 2º Constitui receita bruta das agências de publicidade e propaganda:

I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II - o valor dos honorários, fees, criação, redação e veiculação;

III - o preço da produção em geral.

Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere o inciso III for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor (es) à agência.

Art. 3º Para que se proceda à dedução a que se refere o artigo 1º deste decreto, as agências de publicidade e propaganda deverão:

I - exigir que os documentos fiscais dos veículos de divulgação contenham o nome da agência, a identificação da propaganda, publicidade ou campanha promovida;

II - destacar em sua nota fiscal, a identificação da propaganda, publicidade ou campanha promovida, inclusive os valores da divulgação a serem repassados a terceiros e das comissões ou bonificações recebidas;

III - Manter a guarda dos documentos fiscais dos veículos de divulgação, devidamente anexados a nota fiscal da agência, para submetê-los a apreciação do fisco quando solicitados.

Art. 4º A inobservância de qualquer procedimento constante neste decreto implicará na não aceitação da redução da base de cálculo procedida.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?