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Dec. Mun. Leme/SP 6.545/15 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.545 de 08.05.2015

DOM-Leme: 08.05.2015

Institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS como documento fiscal hábil para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Complementar nº 605 de 2011 e sua posteriores alterações (C.R.M.L), e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme/SP, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos da legislação federal pertinente,

Considerando o avanço tecnológico na área da informática, proporcionado pelos investimentos em modernização e em novas tecnologias de informação, o que permite proporcionar maior conforto e comodidade aos cidadãos contribuintes do imposto, ao se evitar deslocamentos desnecessários;

Considerando a necessidade de simplificar a emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal favorecendo sobre maneira o contribuinte, bem como o Órgão Tributário;

Considerando competir ao Órgão Tributário regulamentar Os procedimentos, lançamentos e recolhimento dos tributos municipais, Decreta:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2015, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Série NFS, como documento fiscal hábil para a comprovação das operaçõs sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de forma obrigatória, considerando o disposto no artigo 2º.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Série NFS se destina a todos prestadores de serviços cadastrados junto ao Cadastro Mobiliário Tributário Municipal, inclusive os quais a abertura de inscrição municipal se dê a partir de 01 de Maio de 2015;

II - no caso de contribuintes já inscritos e que utilizam-se de talões de Notas Fiscais Impressas Série "A", ainda em branco, poderão de forma facultativa, utilizar-se dos referidos documentos fiscais até que se esgotem os talões/documentos disposníveis, ou optar imediatamente pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Série NFS;

III - quando da necessidade de solicitação de nova ( continua ... )

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