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Dec. Mun. Santo André/SP 16.646/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.646 de 14.05.2015

DOM-Santo André: 16.05.2015

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Município, e dá providências correlatas.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37, e § 2º do art. 216, todas da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO que cabe ao Município definir, em âmbito local, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.886/2004-9;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de maio de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades para garantir o acesso às informações, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37, e § 2º do art. 216, todas da Constituição Federa ( continua ... )

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