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Port. SME/Santos-SP 26/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 26 de 14.05.2015

DOM-Santos: 18.05.2015

Dispõe sobre as diretrizes para o Programa das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais (IPTU / ISS) 2016.


A Secretária de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4499, de 25 de novembro de 2005 alterado pelos Decretos nº 5887 de 06 de julho de 2011, nº 4666 de 19 de agosto de 2006, nº 4884 de 15 de Agosto de 2007 e nº 6110 de 16 de Abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a operacionalização da concessão das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ ISS) - 2016, visando o atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Será observado para efeito de oferta das Bolsas de Estudo, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 4499/2005, sendo certo que para o ano de 2016 deva ser a oferta prioritariamente de Educação Infantil.

Art. 2º O mantenedor da Unidade Escolar ou seu preposto deverá comparecer, pessoalmente, a todos os eventos e convocações dispostos nesta Portaria.

§ 1º. O preposto será designado no ato do credenciamento, por meio de procuração e substituirá o mantenedor nos seus impedimentos ao longo de todo o ano.

§ 2º. O descumprimento dos prazos legais e às determinações dispostas no caput deste artigo implicará no descredenciamento da Unidade Escolar no Programa das Bolsas de Estudo.

§ 3º. O acompanhamento do processo das Bolsas de Estudo por parte das Unidades Particulares de Ensino participantes, deste programa, será feito por meio de leitura diária, obrigatória, do Diário Oficial de Santos - Atos Oficiais da Secretaria de Educação e no Portal Educação www.portal.santos.sp.gov.br/seduc - ícone Bolsas de Estudo.

Art. 3º Os estabelecimentos que possuam alunos com direito a renovação do benefício e/ ou tenham interesse na oferta de novas vagas/ Bolsas de Estudo deverão providenciar seu credenciamento junto ao setor das Bolsas de Estudo/Secretaria de Educação, Rua Sete de Setembro, 34 - Sala 316 - 3º Andar - Vila Nova, de 18 a 22 e 25 a 29 de maio de 2015, das 8h30 às 11h, portando os documentos relacionados a seguir, disponibilizados no Portal Educação:

I - ficha de credenciamento da Unidade Escolar;

II - termo de responsabilidade;

III - quadro de novas ofertas para 2016;

IV - portaria de autorização de funcionamento (cópia reprográfica) e, quando for o caso: mudança de denominação; endereço; mantenedor e demais alterações pertinentes;

V - indicação pelo ( continua ... )

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