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IN SMF/São Luís - MA 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 3 de 04.05.2015

DOM-São Luís: 11.05.2015

Dispõe sobre regras para inscrição em dívida ativa dos créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, assim como para emissão das respectivas certidões.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 245 a 248 do Código Tributário do Município de São Luís (Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 4.019 de 27 de dezembro de 2000), acerca da inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária ou não tributária deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro 1980), acerca da necessidade de emissão de certidão de dívida ativa para fins de ajuizamento da competente ação executória fiscal;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 5.925, de 23 de dezembro de 2014, que estabelece a dispensa de execução fiscal para créditos considerados como de pequeno valor, entendidos esses como os que não ultrapassarem o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);

CONSIDERANDO a necessidade premente de se otimizar os meios de cobrança da dívida ativa do Município, buscando-se alternativas extrajudiciais que se apresentem como mais céleres e menos dispendiosas para consecução dos haveres fiscais;

CONSIDERANDO a solicitação promovida pela Procuradoria Fiscal do Município de São Luís, por meio do Ofício nº 575/2015-PROFIS-PGM, de que não se remetam àquele órgão certidões de dívidas ativas de pequenos valores, na forma definida na ( continua ... )

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