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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.699/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.699 de 15.05.2015

DOM-Uberlândia: 15.05.2015

Acrescenta os §§ 5º ao 8º ao Art. 26 e revoga os Arts. 22 e 23 do Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º ao 8º ao art. 26, do Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 5º. Os contribuintes que exercem as atividades abaixo indicadas, desde que formalmente autorizados pelo Núcleo de Fiscalização de Tributos, mediante prévio requerimento protocolizado no Núcleo de Protocolo do Município de Uberlândia, poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica pela somatória dos serviços prestados, da seguinte forma:

I - subitem 21.01, da Lista de Serviços do Anexo constante da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 de suas alterações - semanalmente;

II - subitem 22.01, da Lista de Serviços do Anexo constante da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 de suas alterações - mensalmente.

§ 6º. O requerimento de que trata o § 5º deste artigo deverá ser formalizado pelo representante legal do contribuinte, ou procurador por ele constituído, acompanhado do recolhimento da taxa de ( continua ... )

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