x
x
x
Port. Sec. Faz. - AP 4/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 08.05.2015

DOE-AP: 11.05.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do prazo de entrega da DIAP/AP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por

Lei,

Considerando o disposto no art. 251. da Lei nº 400/97 - CTE/AP,

Considerando o disposto no §1º do art 246, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS/AP,

Considerando a implantação do Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE que é o atual Sistema Corporativo da Secretaria de Estado da Fazenda, para disponibilização de serviços aos usuários internos e externos,

Considerando a necessidade de garantir a migração dos dados entre sistemas com a máxima integridade bem como a disponibilização tempestiva das senhas de acesso para os usuários internos e externos, conforme disposto no Memorando nº 042/2015 - COTEC/SEFAZ

Resolve:

Art. 1º Prorrogar excepcionalmente, para o dia 15/05/2015, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10 de maio de 2015 e o prazo para entrega da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS, referente a competência de abril de 2015, vencida em 5 de maio de 2015, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Fica suspenso o transcurso dos prazos processuais administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ no dia 04/05/2015, incluindo os relacionados ao Processo Administrativo Fiscal, previstos no art. 177 da Lei nº 400/97.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 08 de maio de 2015.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?