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IN Sec. Faz. - CE 17/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 04.05.2015

DOE-CE: 15.05.2015

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da exação sobre o pedido de declaração de não similaridade por item/produto para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 09/2015, que estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste Estado, quando da importação de mercadorias amparadas por qualquer benefício fiscal previsto na legislação do ICMS;

Considerando a necessidade de estabelecer o valor da Exação sobre o Pedido de Declaração de Não Similaridade por Item/Produto, devido a necessidade de remunerar o Estado pela prestação de serviço público de apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste Estado; RESOLVE:

Art. 1º Determinar o valor da Exação sobre o Pedido de Declaração de Não Similaridade em 30,0 (trinta vírgula zero) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) por Item/Produto.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de março de 2015.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 04 de maio de 2015.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da ( continua ... )

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