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Lei Est. PE 15.505/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.505 de 15.05.2015

DOE-PE: 16.05.2015

Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo, mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS para os seguintes contribuintes:

(...)

IV - a partir de 1º de maio de 2015, estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículos referido no inciso I, desde que atendida a condição prevista no § 3º; e (AC)

V - a partir de 1º de maio de 2015, trading company, relativamente à importação de veículos que realizar por conta e ordem ou encomenda do estabelecimento atacadista referido no inciso I. (AC)

§ 1º Considera-se empresa sistemista, para os efeitos da presente Lei: (NR)

I - até 31 de dezembro de 2014, o estabelecimento industrial que fornece conjuntos de componentes, relacionados em decreto do Poder Executivo, diretamente para o estabelecimento industrial de veículos beneficiário desta Lei; (AC)

II - no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2015, o estabelecimento industrial que fornece produtos intermediários, embalagens, partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados diretamente a estabelecimento industrial de veículos beneficiário desta Lei, para utilização no respectivo processo produtivo; e ( continua ... )

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