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Dec. Est. MA 30.766/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.766 de 13.05.2015

DOE-MA: 14.05.2015

Revoga o Decreto nº 21.908, de 24 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais entre contribuintes com mercadorias alcançadas pela substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 21.908, de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 de Maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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