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Port. MME 218/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 218 de 15.05.2015

D.O.U.: 18.05.2015

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL promover, direta ou indiretamente, leilão para licitação de concessões de usinas hidrelétricas - UHE e consequente alocação em cotas de suas garantias físicas de energia e de potência, de que trata a Portaria MME nº 123/2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo no 48000.000407/2015-58,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Licitação de Concessões de Usinas Hidrelétricas e consequente alocação em cotas de suas Garantias Físicas de Energia e de Potência, de que trata a Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Portaria nº 454 de 24.09.2015.

Redação anterior: "Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Licitação de Concessões de Usinas Hidrelétricas - UHE e consequente alocação em cotas de suas Garantias Físicas de Energia e de Potência, de que trata a Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013."

§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 25 de novembro de 2015.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Portaria nº 500 de 27.10.2015.

 

Redação anterior dada pela Portaria nº 454 de 24.09.2015: "§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 6 de novembro de 2015."
Redação anterior: "§ 1º O leilão de que trata o caput deverá ser realizado em setembro de ( continua ... )

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