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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 140/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 140 de 29.04.2015

D.O.U.: 18.05.2015

(Estabelece hipóteses para aplicação do art. 17 da Instrução Normativa nº 680/2006, nos termos do seu parágrafo único, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.)


 
Ementa Oficial: Estabelece hipóteses para aplicação do art. 17 da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, nos termos do seu parágrafo único.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, Seção I, e no parágrafo único do art. 17 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 680, de 2 de outubro de 2006, e

Considerando a impossibilidade de desembaraço, fora do horário de expediente da unidade, das Declarações de Importação em período de análise fiscal pelo sistema Siscomex;

Considerando as características de elevada perecibilidade do conteúdo das publicações periódicas;

Considerando a urgência de reposição de partes e peças para manutenção de aeronaves que se encontrem na condição "aircraft on ground" (AOG), e as destinadas a embarcações atracadas ou a atracar;

Considerando que o deferimento do Licenciamento de Importação (LI) de determinados produtos perecíveis depende de inspeção física dos Órgãos Anuentes locais após a sua descarga,

Resolve:

Art. 1º Poderão ser submetidas a registro antecipado as Declarações de Importação (DI) relativas a:

I - jornais, revistas e outras publicações periódicas;

II - partes e peças para manutenção de aeronaves AOG e embarcações atracadas ou a atracar; e

III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis, cujo deferimento do Licenciamento de Importação dependa, exclusivamente, de inspeção física dos Órgãos Anuentes locais.

Art. 2º Eventuais dúvidas, omissões ou interpretação sobre os termos desta Portaria, serão dirimidas pelo Inspetor-Chefe.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados, previstos nesta Portaria, a partir de 20 de abril de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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