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Dec. 8.450/15 - Dec. - Decreto nº 8.450 de 15.05.2015

D.O.U.: 18.05.2015

Obs.: Ed. Extra

(Altera o Decreto nº 8.425/2015, o qual regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959/2009, que tratam sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, para dispor sobre sua vigência.)


 
Nota: Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.

 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 8.467 de 15.06.2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15. Este Decreto entra em vigor setenta e cinco dias após a data de sua publicação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA

HELDER ( continua ... )

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