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Lei CM Betim-MG 5.813/15 - Lei Câmara Municipal de Betim-MG nº 5.813 de 10.04.2015

DOM-Betim: 28.04.2015

(Altera a Lei nº 2.518/1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim, e dá outras providências.)


Dispositivo da Proposição de Lei nº 6.119, que se converteu na Lei nº 5.813, de 19 de dezembro de 2014, vetado pelo Senhor Prefeito Municipal e rejeitado o Veto pela Câmara Municipal.

O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte dispositivo da Proposição de Lei nº 6.119:

"Artigo 1º (...)

Artigo 8º (...)

(...)

§ 8º. Ficam isentas do pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - a classe dos Contadores, Técnicos em Contabilidade e Escritórios de Contabilidade, sendo que para tanto deverão, cumulativamente:

I - promover orientação e/ou atendimento gratuito às entidades sem fins lucrativos, associações declaradas de Utilidade Pública e congêneres;

II - participar de ações de interesse social, desempenhando atividades inerentes ao exercício da profissão;

III - promover orientação e/ou atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual;

IV - fornecer, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resultados de pesquisa quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas."

Câmara Municipal de Betim, 10 de abril de 2015.

Marcos Antônio da Paz

Presidente da ( continua ... )

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