x
x
x
Lei Mun. Arapongas/PR 4.336/14 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 4.336 de 18.12.2014

DOM-Arapongas: 18.12.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 3.633/2009, que referenda o Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município de Arapongas e adota medidas visando a participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Arapongas, estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 2º da Lei Municipal nº 3.633, de 10 de junho de 2009, em mais (24) vinte e quatro meses, conforme assinatura de termo aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ou o que ocorrer em primeiro lugar.

Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº. 3.633, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As condições estabelecidas nos artigos subsequentes desta Lei são para contratações exclusivas de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, conforme critérios estabelecidos pela MP nº 459 de 25 de Março de 2009."

Art. 3º Ficam acrescentados ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.633, de 10 de junho de 2009, o inciso V, e os §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

V - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário.

§ 1º. As isenções previstas nos incisos III e V aplicarse-ão uma única vez no imóvel vinculado ao programa.

§ 2º. A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras vinculadas ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?