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Lei Mun. Itararé/SP 3.651/15 - Lei do Município de Itararé/SP nº 3.651 de 17.04.2015

DOM-Itararé: 07.05.2015

Concede incentivo fiscal para empreendimentos enquadrados no programa "Minha Casa Minha Vida".


Maria Cristina Carlos Magno Ghizzi, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Itararé, aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos da cobrança dos impostos a seguir relacionados os imóveis destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o Programa "Minha Casa Minha Vida", a saber:

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que integrem o programa citado no "caput";

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao programa citado no "caput";

Art. 2º Farão jus à isenção prevista na alínea "a" do artigo 1º os adquirentes que atendam os seguintes requisitos:

a) renda familiar até três salários mínimos;

b) tratar-se de primeira aquisição imobiliária;

c) não possuircasa própria;

d) não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social dos governos federal, estadual ou municipal;

Art. 3º Farão jus à isenções previstas nas alíneas "a" e "b" do artigo 1º as contrutoras ou empreendedoras que produzam habitações do programa Minha Casa Minha Vida, destinados aos requisitos previstos no artigo 2º desta Lei;

Art. 4º O enquadramento da renda familiar dar-se-á através dos seguintes meios:

Apresentação de documentos pessoais dos membros familiares: certidão de casamento, documento de identidade, CPF, carteira de trabalho, declaração de união estável com assinatura de duas testemunhas e com firma reconhecida;

Verificação no CADÚNICO - Cadastro Único;

Comprovação documental da renda familiar formal ou informal;

Art. 5º Os incentivos fiscais previstos na presente Lei serão efetivados a requerimento dos interessados, que façam prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos ora previstos, mediante despacho da autoridade competente.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for necessário à sua implementação.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante do programa 16.482.0031.2001 da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em viogr na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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