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Lei Mun. Arapongas/PR 3.633/09 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.633 de 10.06.2009

DOM-Arapongas: 10.06.2009

Referenda o Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município de Arapongas e adota medidas visando à participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica referendado o Termo de Adesão celebrado entre a CEF - Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.958.966/0001-06.

Art. 2º O prazo de vigência será de 31 (trinta e um) meses, a partir da sua assinatura, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa, o que ocorrer em primeiro lugar.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado adotar as providências necessárias à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.

Art. 4º A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - Isenção de IPTU durante o período em que os lotes forem de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos e Obras;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel para atendimento exclusivo das finalidades do Programa;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

§ 1º. A isenção do inciso III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. Ficam sujeitos à incidência do imposto previsto no inciso III deste artigo as ( continua ... )

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