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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 4.342/15 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.342 de 03.03.2015

DOM-Pouso Alegre: 03.03.2015

Prorroga a data de vencimento do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Prof. Agnaldo Perugini, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, Considerando a alteração no software de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as dificuldades encontradas pelos usuários da nova ferramenta e complexidade na migração de dados e comunicabilidade na troca de softwares.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN Regime Faturamento referente à competência de Janeiro de 2015 para o dia 15/03/2015.

Art. 2º O valor a ser pago de ISSQN mensal, quando for inferior a 2 (duas) UFMs deverá ser recolhido futuramente, devendo ser incorporado ao valor a pagar em um próximo recolhimento.

Parágrafo único. No mês em que o valor for inferior a 2 (duas) UFMs, deverá ser adicionado ao próximo pagamento, caso os valores somados continuem sendo inferiores a 2 (duas) UFMs, deve se somar os valores até ser maior ou igual a 2 (duas) UFMs.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 03 de março de 2015.

Agnaldo Perugini

Prefeito Municipal

Márcio José Faria

Chefe de ( continua ... )

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