x
x
x
Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.281/15 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.281 de 06.05.2015

DOM-Montes Claros: 14.05.2015

(Altera o Decreto nº 2.321/2007, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços e da outras providências.)


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, Decreta:

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços - DEISS, instituída pelo Decreto nº 2.321, de 02 de fevereiro de 2007, passa a ser denominada como Declaração Eletrônica de Serviços - DES, com a consequente alteração de sua denominação em todos os artigos do referido decreto.

Município de Montes Claros, 06 de maio de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?