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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.280/15 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.280 de 06.05.2015

DOM-Montes Claros: 14.05.2015

(Altera o Decreto nº 2.811/2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2.811, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de acordo com o estabelecido neste Decreto, na legislação tributária municipal e demais normas atinentes à espécie.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e observará o Modelo Conceitual e de integração definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.

§ 2º. A implantação da NFS-e, suas respectivas formas de aplicação, as especificações e critérios técnicos utilizados por contribuintes ou quem tenha obrigação de sua emissão, bem como, a fixação de prazos para sua utilixação e obrigações de natureza fiscal e administrativa, serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º O inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 2.811, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - exigibilidade do ISSQN.

(...)"

Art. 3º O caput e o § 1º ambos do art. 8º, do Decreto nº 2.811, de 13 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída via Sistema Eletrônica, no prazo a ser fixado em Portaria, quando houver alguma causa que justifique tal medida e desde que o imposto não tenha sido ( continua ... )

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