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IN SF Desenv. Econ./PMSP 6/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 6 de 13.05.2015

DOM-São Paulo: 15.05.2015

Dispõe sobre as regras aplicáveis aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a disponibilização do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, instituído pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, com alterações posteriores, e do Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando eventual disponibilização de outras modalidades de parcelamentos de débitos tributários em análise pela administração;

Considerando a necessidade de divulgar as regras aplicáveis aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a inclusão de débito nos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, quando não for possível fazê-la por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico específico de cada parcelamento e não couber responsabilidade ao sujeito passivo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao débito cujo valor conste corretamente do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico específico de cada parcelamento.

Art. 2º Na situação prevista no caput do artigo 1º desta Instrução Normativa, o interessado deverá apresentar na Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, os seguintes documentos:

I - requerimento de ingresso no programa de parcelamento, devidamente motivado e fundamentado, onde conste a ( continua ... )

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