x
x
x
Lei Est. RO 3.556/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.556 de 14.05.2015

DOE-RO: 14.05.2015

(Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei nº 3.511/2015, que autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica. )


 
Ementa Oficial: Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 3.511, de 3 de fevereiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa e os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 3.511, de 3 de fevereiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Ementa: Autoriza a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 128, de 5 de dezembro de 2014.

(...)

Artigo 2º A aplicação aos créditos tributários protestados ou objeto de litígio judicial fica condicionada:

I - à desistência, pelo contribuinte da ação judicial proposta;

(...)

Artigo 4º (...)

§ 1º A remissão de ofício será implantada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE/RO da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, a partir da vigência desta Lei."

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 4º-A à Lei nº 3.511, de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A. Atos do Secretário de Estado de Finanças e do Procurador-Geral do Estado de Rondônia, na esfera de suas competências, explicitarão sobre a forma aplicável e necessária ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei."

Art. 3º Ficam revogados o § 2º do artigo 1º e o § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?